Brasília, 12/06/2007 - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Segipe (OAB-SE) se reuniu extraordinariamente hoje com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, para avaliar a Operação Navalha da Polícia Federal, que resultou na prisão de 47 pessoas, entre políticos e empresários envolvidos no esquema articulado pela construtora Gautama para fraudar licitações e desviar recursos públicos. Diante dos elementos de prova apresentados pela Polícia Federal, os conselheiros seccionais deliberaram, por unanimidade, cobrar a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa para investigar os contratos firmados entre o Departamento de Saneamento de Sergipe (Deso) e empresas privadas. A OAB-SE também protocolará representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) postulando o afastamento imediato, mediante instauração já do processo disciplinar, do conselheiro Flávio Conceição.

Em Sergipe, os diálogos receptados pela Polícia Federal na Operação Navalha levaram à prisão o conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas do Estado, o ex-deputado federal Ivan Paixão e o empresário João Alves Neto, filho do ex-governador de Sergipe, João Alves Filho. Para o presidente da OAB-SE, Henri Clay Andrade, a CPI é um instrumento democrático previsto na Constituição Estadual que, diante das denúncias de desvio de dinheiro público trazidas à tona pela Operação Navalha, poderá proporcionar uma discussão pública mais ampla sobre a questão, inclusive com a participação da sociedade. “É função precípua da Assembléia Legislativa fiscalizar as contas públicas. Por isso, o Tribunal de Contas é um órgão que foi criado para ser auxiliar do Poder Legislativo”, observou Henri Clay.

Além do pedido para instalar a CPI da Deso, que será formulado, individualmente, a todos os deputados estaduais e presidentes dos partidos políticos representados na Assembléia Legislativa, a OAB/SE também vai solicitara ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, que são titulares das ações penal e de improbidade administrativa, para que estes órgãos pleiteiem judicialmente a exoneração do conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas de Sergipe. Contra Flávio Conceição, a OAB-SE não tem dúvida quanto a seu envolvimento no fraudulento esquema, segundo Henri Clay. “As provas contundentes consolidam os fatos. Nesse caso, presumir inocência de Flávio Conceição é um delírio merecedor de extrema-unção”.

O presidente da OAB-SE explica que a entidade não tem legitimação processual para propor as ações, que poderão culminar com a exoneração de Flávio Conceição do Tribunal de Contas. Mas tem a convicção que o Ministério Público tomará as medidas judiciais para tanto. “Por ser o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de natureza vitalícia, Flávio Conceição só pode ser exonerado mediante decisão transitada em julgado”, observa Henri Clay.

Na reunião, a OAB-SE decidiu também encaminhar ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitando ações judiciais com a finalidade de anular a decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado, impedindo o Estado de realizar auditoria interna na Deso. Henri Clay explica que o controle interno, por meio de auditoria, é um direito assegurado na Constituição do Estado e cabe à PGE tomar as medidas necessárias para tornar sem efeito a decisão do TCE. “Ainda mais quando há elementos nos autos do inquérito produzido pela Operação Navalha, que revela diálogos apontando que a referida decisão tenha sido fruto de negociações entre conselheiros do Tribunal de Contas e a empresa Gautama”, sustentou.

A OAB/SE entende que o TCE não deveria fazer interferências para impedir o Estado de realizar, de forma independente, uma auditoria interna para verificar os contratos firmados pela Companhia de Saneamento com empresas privadas. Henri Clay Andrade enfatiza que o artigo 68, inciso segundo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, garante ao Estado realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle como forma de dar apoio ao controle externo do Tribunal de Contas.

No ofício, a OAB/SE irá pleitear da PGE que ingresse com ações para que haja devolução do dinheiro supostamente desviado do patrimônio público do Estado. Quanto à suposta participação da conselheira Isabel Nabuco, vice-presidente do TCE, e do desembargador Manoel Pascoal Nabuco D?Ávila, no esquema denunciado pela Polícia Federal, envolvendo tráfico de influência em decisões judiciais para beneficiar réus em processos de interesse de Flávio Conceição, a OAB/SE decidiu, também por unanimidade, aguardar a evolução das investigações e consolidação dos fatos, mantendo a cautela e prudência necessárias, acompanhando de perto toda a apuração, assim como procedeu, até a noite de segunda-feira, com as investigações que chegaram a Flávio Conceição.

Estes foram alguns dos pontos definidos pelo Conselho Seccional da OAB/SE em sessão extraordinária realizada com a participação do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto. Uma sessão histórica, na opinião unânime de todos os conselheiros seccionais e federais presentes. Na sessão, a OAB/SE aprovou voto de louvor e apoio às posições adotadas pelo Conselho Federal da OAB e do seu presidente Cezar Britto em defesa do Estado Democrático de Direito, apoio à instalação da CPI das Empreiteiras no Congresso Nacional e pela vigilância quanto às apurações conduzidas pela Polícia Federal no sentido de evitar e combater eventuais exageros que possam violar prerrogativas e cercear o direito de defesa dos cidadãos.

Presente à sessão extraordinária da OAB-SE, o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, agradeceu o apoio dos conselheiros seccionais e fez um relato das ações da OAB desencadeadas desde que as primeiras operações foram iniciadas pela Polícia Federal. “Damos todo apoio às investigações, pedindo o afastamento dos envolvidos, mas estamos batendo pesado nos princípios constitucionais da ampla defesa”, comentou Cezar Britto. “Não compactuamos com nenhum ato de corrupção”.