Brasília, 11/06/2007 – Acontece na próxima quarta-feira (13) nova reunião entre o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios (n° 12/06), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, magistratura e do Ministério Público para debater os pontos finais do novo texto da PEC que institui um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A reunião será realizada às 15h no gabinete da liderança do PMDB no Senado Federal e dará continuidade ao último encontro em que os pontos finais do texto foram debatidos, realizado no dia 30 de maio na sede da OAB, em Brasília.

Um dos pontos ainda pendentes e o qual a OAB pretende que seja retirado do texto é a realização de leilões (a serem operados por instituições financeiras) para que os credores recebam os valores devidos, rompendo com o sistema de preferência na emissão de precatórios de natureza alimentar. A entidade defende o rigoroso respeito à ordem cronológica de recebimento, ou seja, de pagamento em primeiro lugar dos precatórios mais antigos. Valdir Raupp já admitiu, porém, dispositivo legal sugerido pela OAB, reconhecendo os termos de compromisso já firmados nas juntas conciliatórias dos tribunais.

Outro ponto já incorporado no novo texto é o de que pessoas com mais de 65 anos e com doenças terminais tenham direito de precedência na fila de pagamento das dívidas das fazendas públicas reconhecidas pela Justiça. A reunião da próxima quarta-feira contará, também, com a presença de secretários estaduais de Fazenda e representantes das administrações de municípios.

As mudanças no texto da PEC serão sugeridas pelo relator nos próximos dias à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em alternativa à versão original da PEC, que foi apresentada no ano passado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim. Acompanham todas as discussões em torno do tema pela OAB os seguintes integrantes da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade: Marcos Luis Borges de Resende (DF), Flávio José de Souza Brando (SP) e Eduardo Gouveia (RJ).