Brasília, 05/06/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (05), em entrevista na Câmara dos Deputados, que a criação de uma CPI para investigar as relações das empreiteiras com os governos federal, estaduais e municipais representaria um aprofundamento das investigações em curso no País. Na sua opinião, somente uma CPI poderá contribuir decisivamente com fórmulas para que a União possa retomar o que foi desviado pela corrupção nessa área, além de propor novas regras de elaboração do Orçamento da União e proibição de que empreiteiras continuem financiando campanhas políticas.

Ele voltou a pregar a necessidade dessa CPI, lembrando que o caso da empreiteira Gautama, envolvida na operação Navalha da Polícia Federal, pode ser apenas a ponta do iceberg no obscuro relacionamento das empreiteiras com o poder público brasileiro.“Temos de ficar descontentes com condenações apenas morais e aparentes – em que um escândalo é superado por outro; temos que fazer com que no Brasil a punição seja correta e severa, atacando o bolso daquelas pessoas que mais gostam do patrimônio e que podem perdê-lo”, afirmou Britto na entrevista. “Se não regulamentarmos a possibilidade de as empreiteiras perderem o seu patrimônio, porque fraudaram, vai-se continuar estimulando esse tipo de corrupção”.

Cezar Britto retomou a proposta da CPI ao falar a jornalistas que o abordaram sobre a Operação Xeque-Mate, na qual foi indiciado um irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Genival Inácio da Silva. “Acho que seria muito bom para o país ampliar as investigações; afinal, ninguém está acima do bem ou do mal e acho que alguns têm que ser até mais investigados para dar bom exemplo para a população”, ressaltou.

Para o presidente nacional da OAB, “quando se tem corrupção envolvendo parlamentares, magistrados, governadores e prefeitos – estes têm que ser investigados com afinco porque são os nossos representantes, estão gerindo os destinos da nação e, se causarem prejuízos, serão prejuízos graves. Por isso, as investigações sobre essas pessoas devem ser mais rigorosas e transparentes”.

Mas ele salientou, mais uma vez, que num Estado democrático de Direito as investigações precisam ter limites dentro da legalidade. “Esses limites são o respeito ao devido processo legal, o respeito ao direito de defesa – e nisso se inclui o direito de o cidadão não sofrer acusações prévias e prejulgamentos que não os condene por antecipação, simplesmente porque são acusadas”. Ele sublinhou também como fundamental, nesse processo, “que os advogados tenham acesso aos autos para saber todo o teor da acusação; é preciso ter limites – e o limite da investigação esta no que a própria lei assegura”.