Brasília, 05/06/2007 - O presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ibaneis Rocha Barros Júnior, encaminhou ofício à procuradora-chefe da Fazenda Nacional no DF, Neydja Maria Dias de Moraes, criticando o atendimento prestado aos advogados e as exigências feitas pela Procuradoria para a obtenção de vistas e cópias de processos administrativos. Ele requer providencias para que as prerrogativas da classe sejam restabelecidas.

Por meio do ofício, Ibaneis Barros Júnior relata que, mesmo com a procuração, advogados são obrigados a pegar senhas para atendimento em filas com mais de cem pessoas. Ele cita outra obrigação: a necessidade de requerer e aguardar deferimento pelo prazo de cinco dias para obtenção de processos administrativos. O órgão ainda exige que outros documentos sejam anexados ao pedido, como cópias de identidade das partes e do advogado constituído.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF, a situação fere o direito de defesa, pois impede que o advogado utilize todo o prazo legal para interposição de-recursos. "Referidos procedimentos são ilegais, posto que violam expressamente os artigos da Lei 8906/94, especialmente o que garante ao advogado ter vista e obter cópia de processos findos ou em andamento", diz o ofício.

O conselheiro lembra que a manutenção das prerrogativas não são feitas a favor dos advogados, mas de toda a sociedade, que tem direito a defesa rápida e precisa. Esse direito não deve ser prejudicado por medidas administrativas. Por fim, Rocha Júnior manifesta a expectativa de mudança nas normas internas da Procuradoria. E espera que os advogados, munidos de procuração, tenham vista imediata de processos sem a necessidade de requerimento, inclusive com obtenção de cópia.