Goiânia (GO), 31/05/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, condenou hoje (31) a extensão do instituto do foro privilegiado a ex-autoridades em geral como previsto na Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. Ele afirmou durante entrevista coletiva que essa extensão do foro, pela qual os processos por improbidade administrativa só poderiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “é na prática é um sinônimo de impunidade”. Para Britto, nem a proposta é eticamente adequada, nem o STF tem condições físicas e estruturais de processar e julgar tantas ações, com a extensão do foro, uma vez que hoje já tramitam no País mais de 10 mil processos por improbidade administrativa contra antigos ocupantes de cargos públicos.

O presidente nacional da OAB manifestou sua opinião de que os casos de improbidade administrativa, que vão a julgamento do Supremo, sejam restritos a presidente da República, ministros e parlamentares. “Assim mesmo desde que esse foro privilegiado esteja relacionado à função, ou seja, caso a irregularidade tenha sido cometida no exercício do cargo; pois caso o ilícito tenha sido praticado fora da função, qualquer um deles deve ser julgado como todo cidadão pela Justiça comum”, ressalvou.

Cezar Britto observou que “essa sensação de que levar o processo para o órgão maior, ele não será julgado, gera uma sensação ruim, de impunidade”. Diante disso, pregou durante a entrevista a necessidade de “o STF se transformar em Corte cada vez mais constitucional e cada vez menos em Corte de instrução”. E, voltando a criticar a PEC 358, ele concluiu: "O Supremo deveria atuar exclusivamente como um Tribunal Constitucional para que possa cumprir o seu relevante papel de controlar a Constituição e não o abuso de servidores públicos, ainda que privilegiados".