Brasília, 30/05/2007 – Normatizar o pagamento de precatórios devidos até então, atrelando-o à ordem cronológica de recebimento dos créditos, e fazer com que os precatórios futuros sejam pagos obrigatoriamente, submetendo os entes que não cumprirem com tais pagamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seqüestros. Esse foi o tom das propostas defendidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes do Ministério Público e da magistratura em reunião com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Proposta de Emenda Constitucional n° 12/2006. A PEC institui um regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e pelos municípios. A reunião foi realizada na sede da OAB, em Brasília.

Na ocasião, o senador apresentou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, as mudanças que irá sugerir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado à versão original da PEC dos precatórios (que foi apresentada no ano passado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim). As propostas foram debatidas exaustivamente e algumas sugestões feitas pelos presentes devem ser inseridas na minuta proposta por Raupp. A intenção do senador é ter o relatório pronto para discussão no Senado nos próximos dias.

Participaram da reunião na sede da OAB o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, e o vice-presidente da Anamatra, Luciano Ataíde. Por parte da OAB, também estiveram presentes o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, o advogado Amauri Serralvo e os seguintes integrantes da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade: Marcos Luis Borges de Resende (DF), Flávio José de Souza Brando (SP) e Eduardo Gouveia (RJ).

Entre as propostas às quais a OAB se opõe estão a instituição da figura do leilão (a ser operado por instituições financeiras) para que os credores recebam os valores devidos e rompimentos no sistema de preferência na emissão de precatórios de natureza alimentar. A entidade defende a normatização no texto novo da PEC 12/2006 do rigoroso respeito à ordem cronológica de recebimento, ou seja, de pagamento em primeiro lugar dos precatórios mais antigos.

Uma nova reunião entre o senador Valdir Raupp, membros da OAB, magistratura e do MP para debater os pontos finais da minuta foi agendada para às 15h da próxima segunda-feira (04), no gabinete da liderança do PMDB no Senado Federal. Além dos participantes da reunião de hoje, serão convidados, ainda, os secretários de Fazenda de vários Estados.