Fortaleza (CE), 27/05/2007 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado Domingos Filho (PMDB), duas propostas para a atualização constitucional que está sendo discutida na Casa. A primeira proposta visa a incluir na Constituição dispositivo que vede "a suspensão do fornecimento de serviço público essencial, em qualquer hipótese, e qualquer que seja a causa da solução de continuidade, nos casos que a providência implicar em ameaça de lesão ao direito à vida, à saúde, à segurança, à educação e ao meio ambiente".

A segunda proposta á a de que passe a ser "obrigatória a veiculação da informação em percentuais dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o consumo de produtos e serviços". Hélio Leitão destacou que essa é uma forma de a OAB-CE oferecer sua contribuição para o processo de atualização constitucional.

Como o prazo para a apresentação de propostas foi ampliado por mais 15 dias, a OAB-CE deverá encaminhar novas propostas ainda nos próximos dias. Acompanharam Hélio Leitão na entrega das propostas o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Hércules Amaral, e a vice-presidente da mesma Comissão, Cláudia Santos.