A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assinalou a importância de discutir os direitos de quem busca acesso à Justiça, bem como das prerrogativas da advocacia, durante sua participação no IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB. O encontro é realizado pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, nos dias 11 e 12 de novembro, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da OAB no Youtube.

A ministra do STF participou da primeira sala de debates da tarde desta quarta-feira (11). Ela falou sobre a Súmula Vinculante 14, do STF, que estabelece que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

“As prerrogativas da advocacia não são qualidades aleatoriamente conferidas a um profissional. São condições postas constitucional e legalmente para que se tenha a boa administração da Justiça e, portanto, o Estado Democrático de Direito na implementação das funções tanto do Estado quanto da sociedade. Não há acesso pleno à Justiça se não houver a presença da advocacia com essas prerrogativas”, afirmou a ministra. “Se a advocacia é imprescindível à administração da Justiça, como posto no artigo 133 (da Constituição Federal), ela não poderia exercer suas funções, senão tendo garantidas as prerrogativas, como aliás é plenamente entendido por todos”, arrematou Cármen.

Além da ministra, participaram da sala 3 a presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados da OAB-MS, Silmara Salamaia Gonçalves, como mediadora, o procurador nacional de prerrogativas da OAB Nacional, Alex Souza de Moraes Sarkis, que proferiu a palestra “Atendimento judiciário virtual e as prerrogativas da advocacia”, e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que ministrou a palestra “O direito de acesso aos autos do inquérito no STF”.

Prerrogativas da mulher advogada

Com a medição da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, a Sala 6 trouxe o debate da situação das prerrogativas da mulher advogada. Como primeira palestrante, a presidente da Comissão Especial de Igualdade Racial, Silvia Nascimento Cardoso dos Santos Cerqueira, proferiu palestra com o tema "Racismo e prerrogativas".

"Assédio e prerrogativas" foi o assunto da palestra, realizada pela vice-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Ana Carolina Moreira Santos. A sala teve ainda a fala da conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Fernanda Marinela, que abordou "Os avanços obtidos com a Lei Julia Matos".

“É fato que ainda não atingimos o nosso ideal em termos de igualdade de gênero. Apesar do texto constitucional estabelecer essa igualdade, a realidade não é essa. Não podemos colocar esse problema debaixo do tapete porque isso não vai resolvê-lo. É fato que a mulher sempre foi tratada, durante toda a história, de forma preconceituosa”, disse Marinela, que traçou um panorama cronológico, por meio da análise de textos das constituições adotadas pelo Brasil ao longo de sua história, sobre as formas discriminatórias como as mulheres têm sido tratadas no país desde os tempos imperiais.

Marinela afirmou que a ausência das mulheres nas casas legislativas do país, em todas as suas instâncias, agrava os problemas da discriminação e da desigualdade de gêneros em função da falta de um olhar que contemple a realidade da mulher quando da formulação e modificação das leis. “A presença das mulheres no cenário político do nosso país tem um papel importante para que as leis passem a ser pensadas de acordo com as necessidades das mulheres”, acrescentou a conselheira do CNMP.

Advocacia corporativa

A sala 5 teve como tema “As prerrogativas da advocacia corporativa”, com a mediação da membro consultora da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alice Carolina Fonseca de Oliveira Lins e Silva. O presidente da Comissão Especial de Departamentos Jurídicos, Ricardo M. Cavallo, palestrou sob o tema “A importância da construção de um provimento no CFOAB da advocacia coorporativa”. A advogada Thais Machado Carpenedo apresentou a palestra “A responsabilidade civil e penal dos advogados corporativos”.

Além deles, a sala 5 teve fala do ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele proferiu a palestra “As prerrogativas dos diretores jurídicos de empresas”. Segundo Coêlho, defender as prerrogativas da advocacia é uma das mais essenciais tarefas da OAB. Ele criticou a ideia de que possa existir uma hierarquia que separe a advocacia, o Ministério Público e a magistratura em degraus diferentes.

“O cidadão é o centro gravitacional do Estado e da sociedade. Logo, o profissional que representa o cidadão, que é o advogado, que é a advogada, não é menos importante que os profissionais do Estado. Os profissionais do cidadão é que devem ser valorizados para além dos profissionais do Estado. O profissional do cidadão trata com o vulnerável na relação. O Estado todo poderoso não pode oprimir o cidadão, logo não pode oprimir o profissional que o representa, que é o advogado”, disse Coêlho.

O ex-presidente da OAB Nacional lembrou do trabalho feito pela Ordem e a busca pela aprovação de uma lei específica para garantir a inviolabilidade dos locais de trabalho de advogados e advogadas públicas e privadas, apesar da existência da previsão constitucional já assegurar isso. Ele falou ainda a respeito da conquista histórica que significou a aprovação, no Congresso Nacional, da lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.

Outros debates

Outras três salas foram realizadas neste primeiro dia do encontro. A Sala 4 reuniu como palestrantes o ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto, que falou sobre "o desagravo público na história da OAB", o representante da OAB Nacional no CNMP, Ulisses Rabaneda, na palestra "O procedimento de desagravo na esfera do CFOAB", e a detentora da Medalha Rui Barbosa, conselheira federal Cléa Carpi da Rocha (RS), que proferiu a palestra "O cadastro nacional dos violadores de prerrogativas". A Sala 4 teve a mediação do membro da Comissão Nacional de Defesa e Valorização da Advocacia, Mauricio Bezerra Alves Filho.

A Sala 7, mediada pelo membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Paulo Roberto Fonteles Grossi da Veiga, discutiu os crimes contra as prerrogativas. Nela, palestraram o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, com o tema "O dolo nos crimes contra as prerrogativas", o presidente da OAB-SC, Rafael de Assis Horn, sob o tema "O papel da OAB nos Crimes contra as Prerrogativas", e a presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Pereira de Magalhães, com o tema "A importância dos crimes contra as prerrogativas para a jovem advocacia".

A Sala 8 fechou o primeiro dia do encontro com o tema "Processo Virtual". A sala foi mediada pelo presidente do Tribunal de Prerrogativas da OAB-MT, Andre Stumpf Jacob Gonçalves. A sala teve palestras da conselheira da OAB-SP, Danyelle da Silva Galvão sobre “A sustentação oral nos julgamentos colegiados, ampla defesa e devido processo legal”, do ex-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que discorreu sobre o tema "Sustentações orais gravadas e as prerrogativas", e do presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, que tratou do tema "Audiências virtuais e prerrogativas".