CONSELHO PLENO

Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar

Dia 15.04.2024, segunda-feira:
- 16 horas: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.

PAUTA DE JULGAMENTOS 

I – verificação do quorum e abertura;
II – Comunicações do Presidente;
III – Ordem do Dia:

01	Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal. 
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 

02	Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77. (Apenso: Processo n. 49.0000.2022.010239-4).
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.

03	Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos. 
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). 
Vista Coletiva.

04 	Recurso n. 05.0000.2023.000041-1/COP. 
Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Processo n. 07073/2023. 
Assunto: Recurso em face de deliberação da OAB/Bahia que aprovou o ingresso do Conselho Seccional como "amicus curiae" em ação que trata da duplicação da BR 116. 
Recorrente: VIA Bahia Concessionária de Rodovias S.A. (Advogado: Rafael Santos Alexandria de Oliveira OAB/BA 18676, OAB/SE 488A, OAB/SP 429832 e OAB/RJ 254898 e outros). 
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Bahia Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR).

05	Proposição n. 49.0000.2023.006160-0/COP.
Origem: Ordem dos Advogados Portugueses (OA). (Memorando n. 022/2023-ARI).
Assunto: Revisão do Acordo de Reciprocidade entre a Ordem dos Advogados Portugueses (OA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Propostas que ensejam modificações do Provimento n. 129/2008-CFOAB que “Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.”.
Relatora: Conselheira Federal Eunice Ferreira de Sousa Kühn (TO). 
Vista Coletiva.

06	Proposição n. 49.0000.2023.010765-0/COP.
Origem: Conselho Federal da OAB (Memorando n. 300/2023-AJU). 
Assunto: Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ “para o compartilhamento de dados relacionados e providências relacionadas a demandas predatórias ou fraudulentas”.
Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE).

07	Proposição n. 49.0000.2024.002836-9/COP.
Origem: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP) - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração do art. 3º do Provimento n. 222/2023-CFOAB, que "Dispõe sobre o procedimento eleitoral a ser observado nos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece normas correlatas e dá outras providências, revogando o Provimento n. 146/2011-CFOAB."
Relator: Conselheiro Federal Gloria Roberta Moura Menezes Herzfeld (SE).

V – Expediente e comunicações dos presentes.
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