Conselho Pleno
18/09/2023 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
22/10/2023 às 14:00: Plenário do Conselho Pleno
23/10/2023 às 09:00: Plenário do Conselho Pleno
23/10/2023 às 14:00: Plenário do Conselho Pleno
23/10/2023 às 15:00: Plenário do Conselho Pleno
Orgão Especial
19/09/2023 às 15:00: Salão Nobre
24/10/2023 às 15:00: Salão Nobre
Primeira Câmara
19/09/2023 às 09:00: Plenário da Primeira Câmara
24/10/2023 às 09:00: Plenário da Primeira Câmara
Segunda Câmara
19/09/2023 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
24/10/2023 às 09:00: Plenário da Segunda Câmara
Primeira Turma (Segunda Câmara)
19/09/2023 às 11:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
24/10/2023 às 11:00: Plenário Primeira Turma (SCA)
Segunda Turma (Segunda Câmara)
19/09/2023 às 11:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
24/10/2023 às 11:00: Plenário Segunda Turma (SCA)
Terceira Turma (Segunda Câmara)
19/09/2023 às 11:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
24/10/2023 às 11:00: Plenário Terceira Turma (SCA)
Terceira Câmara
19/09/2023 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara
24/10/2023 às 09:00: Plenário da Terceira Câmara