OAB-MG participa de campanha em defesa do consumidor

Belo Horizonte, 13/05/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais assinou termo de cooperação técnica com a Comissão de Defesa do Consumidor, o Procon BH, a Associação Nacional de Defesa do Consumidor, o Procon Assembléia e o site "Mercado Mineiro", destinado a executar a campanha "Viva sem Dívidas", para conscientizar os consumidores a evitarem o endividamento. As entidades participantes pretendem constituir uma rede de proteção ao cidadão endividado, seja no aspecto da educação para o consumo, seja na orientação no planejamento financeiro, na repressão ao abuso na oferta de crédito e na identificação de doenças associadas ao consumo.

A iniciativa será desenvolvida durante todo este ano e tem como objetivo alertar a população sobre os riscos do endividamento, diante do crescente número de consumidores endividados. Atualmente, 42% do atendimento feito pelo Procon BH refere-se à renegociação de dívidas. Na OAB-MG, a ação é capitaneada pela Comissão OAB/Jovem.

Além da assinatura do documento, foi distribuída uma ação civil pública contra as administradoras de cartões de crédito. Por meio dela, as entidades parceiras requerem a garantia do direito à informação adequada e precisa nas faturas emitidas, sendo as administradoras de cartões compelidas a advertir o montante de juros mensal e anual quando do pagamento mínimo pelo consumidor, uma vez que as mesmas são confusas e não são apresentadas em destaque.