OAB-MT pedirá a Conselho Federal que conteste Lei Gilmar Fabris

Cuiabá (MT), 02/05/2007 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso aprovou encaminhamento de pedido ao Conselho Federal da OAB para que seja proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 8437/06. A lei estabelece a implantação do sistema de videoconferência para interrogatórios e audiências de presos à distância. Aprovada no final do ano passado e sancionada pelo governador do Estado, Blairo Maggi, a Lei “Gilmar Fabris” já vem sendo implantada pelo Tribunal de Justiça. "A lei é flagrantemente inconstitucional, já que o Estado não pode legislar sobre questões processuais penais", afirma o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB, Ulysses Rabaneda.

Os advogados de Mato Grosso entendem que a videoconferência, uma vez implantada no Estado, tornará os atos processuais passíveis de anulação. O presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, lamentou que a Assembléia Legislativa do Estado tenha aprovado lei que trata da administração da Justiça sem que a classe dos advogados tenha sido ouvida. Segundo ele, a experiência da OAB-MT, especialmente da Comissão de Direitos Humanos, responsável por contribuir de maneira direta para o fim de centenas de rebeliões e motins em presídios do Estado, não foi levada em consideração.

Faiad lembrou, ainda, que a OAB já teve a oportunidade de se manifestar no passado sobre o tema. “Está claro que esse sistema fere o direito da ampla defesa”, destacou. O relator da matéria na Comissão de Direito Penal e Processo Penal a OAB-MT foi o advogado Eduardo Mahon. Já a proposta de Adin foi apresentada ao Conselho Seccional da OAB de Mato Grosso pelo conselheiro Pedro Verão.

Em março passado, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza o juiz a realizar depoimentos com presos por meio de videoconferência. O texto inicial dos deputados era de apenas oferecer a videoconferência como uma opção. Os parlamentares recuaram e mantiveram o projeto aprovado anteriormente no Senado, que torna essa prática preferencial neste tipo de caso. Agora o projeto está no Senado e, se aprovado, vai a sanção do presidente Lula. Atualmente, a legislação diz que o juiz deve se deslocar ao presídio ou, por questões de segurança, levar o preso ao fórum para ouvi-lo.