Supremo determina instalação da CPI do apagão aéreo

Brasília, 25/04/2007 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Mandado de Segurança (MS) nº 26441, determinou hoje (25), por decisão unânime, a restauração do ato do presidente da Câmara dos Deputados, que havia resultado na criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a crise do sistema de controle aéreo brasileiro e o acidente que envolveu um avião da GOL e um jato legacy. O ministro Celso de Mello, relator do mandado de Segurança, concedeu a segurança, determinando a instalação da CPI por considerá-la um direito das minorias parlamentares. Este entendimento foi acompanhado por todos os ministros da Corte.