Britto condena fome arrecadadora do governo em nova Frente

Brasília, 25/04/2007 – “Temos que fortalecer fundamentalmente o cidadão contra a fome, eterna e crônica, de arrecadação do Estado”. Com essa afirmação, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou o apoio da entidade aos debates que serão promovidos pela Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte, lançada hoje (25) na Câmara dos Deputados. No ato de lançamento da Frente, que será presidida pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), Britto condenou a posição cada vez mais arrecadadora - e menos social - do Estado. “O que se vê é o fortalecimento de sua função de arrecadação. Fortalece-se o Estado e se esquece o cidadão”.

Na sessão de lançamento da Frente, à qual manifestou o apoio da OAB aos trabalhos em defesa dos direitos do contribuinte, Cezar Britto criticou o teor de projeto do Executivo a ser enviado em breve ao Congresso e que permite que se faça a penhora, diretamente nas contas correntes, de valores devidos ao governo pelos cidadãos. “Tudo justificado pela crescente estratégia de se melhorar a arrecadação governamental”, explica Britto, em críticas ao teor do projeto. “Não há preocupação em se discutir a melhor distribuição ou a diminuição da carga tributária para o cidadão, pelo contrário. Na última reunião dos governantes o que se discutiu foram formas de protelar, por tempo indefinido, os créditos que o indivíduo tem da União (precatórios)”.

Também participaram da sessão de lançamento da Frente, no Anexo IV da Câmara dos Deputados, além de Cezar Britto e do deputado Sandro Mabel, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), o presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, Edson Freitas de Siqueira, e o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Carlos Henrique Levandowski, além de vários outros deputados e senadores.

Cezar Britto informou, ainda, que no dia de hoje vai designar a Comissão de Estudo da Carga Tributária no âmbito da OAB, que terá como primeira tarefa fortalecer e tecer sugestões de fortalecimento dos direitos dos contribuintes. “É preciso proteger aquele que a Constituição quis proteger, que é o contribuinte cidadão. A OAB quer contribuir efetivamente para os debates no âmbito dessa Frente que hoje se instala no Congresso.” Na ocasião, Cezar Britto recebeu o título de Contribuinte Emérito da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte e de Membro Honoris Causa do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte.

Entre os objetivos da Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte, grupo de caráter suprapartidário, estão trabalhar pelo respeito às prerrogativas dos cidadãos brasileiros e a defesa à aprovação do projeto de lei complementar PLP 38/07, da Câmara dos Deputados, que institui o Código de Defesa dos Direitos do Contribuinte.