OAB: íntegra do voto do Conselho sobre anteprojetos tributários

Brasília,19/04/2007 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu se opor ao envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei do governo sobre execução fiscal administrativa, contra o qual o Pleno da entidade votou unanimemente em sua última sessão, acolhendo voto do relator, o conselheiro federal Valmir Pontes Filho, do Ceará. O anteprojeto foi considerado um retrocesso e uma violência jurídica, ao pretender excluir o recurso ao Judiciário da fase da execução fiscal. No mesmo voto, o conselheiro propôs - e teve acolhida a proposta - que a OAB manifeste seu “apoio condicional” ao anteprojeto sobre transação e conciliação em litígios tributários, desde que sejam corrigidos defeitos e imperfeições apontados pelo relator-conselheiro. Os dois anteprojetos de lei foram apresentados à consideração do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, em março último, pelo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams, em audiência no Conselho Federal da entidade.

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