Britto defende em Fórum acesso a qualquer informação no País

Brasília, 29/03/2007 – “Temos de ter acesso a todo tipo de informação, principalmente aquelas que teimam em se manter ocultas, como os arquivos do Araguaia e os do período da ditadura militar”. A posição foi defendida hoje (29) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao fazer a abertura do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, do qual integram 18 entidades. Na ocasião, Britto destacou a importância de a sociedade ter acesso a toda e qualquer informação, uma vez que, para ele, esse acesso é o que define, de fato, a democracia.

O coordenador dos trabalhos, o diretor da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, fez um relato das legislações em vigor concernentes ao assunto em vários países. Citou o caso dos Estados Unidos, onde se levou doze anos de debates até que houvesse a regulação do acesso a informações públicas, e do México, que tem hoje uma das leis mais abrangentes e eficazes sobre a matéria. Quanto ao Brasil, Rodrigues afirmou que existem várias leis que tratam do assunto, mas a maioria delas com foco no limite de acesso a arquivos públicos e não prevendo que tal acesso deva ser livre para a sociedade.

O diretor da Abraji defende que seja elaborada para o Brasil uma legislação eficaz para tratar do acesso a informações que são de direto da sociedade e propôs a criação de uma Frente Congressual pró-Direito de Acesso a Informações Públicas. Sete parlamentares que participaram da reunião – Augusto Carvalho (PPS/DF), Fernando Gabeira (PV/RJ), Gustavo Fruet (PSDB/PR), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), Paulo Renato Souza (PSDB/SP), Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR) – manifestaram apoio à proposta de nova legislação e se comprometeram com a busca de apoio em suas bases para mais adesões.

O deputado Fernando Gabeira afirmou na reunião que entre quarenta e cinqüenta deputados com quem abordou a matéria se mostraram favoráveis a discuti-la. Um dos projetos de lei sobre a questão é o de número 219 de 2003, do deputado Reginaldo Lopes, que esteve presente ao encontro na sede da OAB. Na reunião, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Walter Nunes, ainda apresentou um relatório sobre os projetos de lei existentes sobre o acesso às informações detidas pelos órgãos da administração pública e os que estão tramitando no País.

Também estiveram presentes ao encontro o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANPR), Fernando Bezerra Viana, e representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da diretoria para a América Latina da Article 19 – organização de direitos humanos internacional sediada na Inglaterra que defende a liberdade de expressão no mundo.