Frente quer que OAB-PB examine pedido de isenção de custas

João Pessoa (PB), 25/03/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba firmou com a Frente Parlamentar de Agricultura da Assembléia Legislativa do Estado o compromisso de examinar a isenção no pagamento de custas judiciais em processos de execução de dívidas de pequenos agricultores. O pedido foi feito pela Frente Parlamentar à OAB-PB e ao Tribunal de Justiça do Estado. A interpretação da Frente Parlamentar é a de que a lei que trata sobre o assunto já garante essa isenção. A OAB-PB vai examinar a matéria e quer contribuir com a discussão junto ao Tribunal de Justiça.