Editorial: Privilégio vergonhoso

Belo Horizonte (MG), 15/03/2007 – O editorial “Privilégio vergonhoso” foi publicado na edição de hoje (15) do jornal Estado de Minas (MG):

O presidente da entidade, Cezar Brito, declarou que a OAB é contra o foro privilegiado por ser simplesmente “sinônimo de impunidade”. Caso seja aprovada, a PEC 358, que trata do segundo pacote da reforma do Judiciário, parlamentares, presidente da República e ministros que não exercem mais o cargo vão responder por crimes comuns e improbidade administrativa perante a corte máxima do país, o Supremo Tribunal Federal (STF). No caso de ex-prefeitos, eles serão julgados pelos tribunais de Justiça (TJs), e os ex-governadores, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, os políticos têm o privilégio apenas durante o mandato e para ações criminais e crime de responsabilidade.

Não é sem razão que milhares de políticos que respondem a processos no Judiciário cerraram fileiras para aprovar o projeto. Já sacramentada no Senado Federal e por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, essa PEC é um escândalo. Calcula-se que serão premiados de cerca de 15 mil agentes públicos processados por crimes contra o erário e de improbidade. O tema também está em julgamento no STF que, se decidir que os políticos acusados não podem ser atingidos pela Lei de Improbidade, todos os processos serão extintos.

Para se ter uma idéia do que seja impunidade, recente levantamento no STF revela que, nos últimos 10 anos, foram julgadas em definitivo apenas 20 ações envolvendo políticos, 13 delas prescreveram e as três restantes foram concluídas sem punição. Nada há mais revoltante do que uma Justiça benevolente com os crimes do colarinho branco e rigorosa com simples furto de um pacote de manteiga (no valor de R$ 2,80), como aconteceu recentemente no Norte do país. José Tomaz Nabuco de Araujo, pai do abolicionista Joaquim Nabuco, em discurso no longínquo 1832, declarou, no Senado do Império, que o maior problema do Brasil era a Justiça que só pune os pobres e desvalidos da sorte. Muita coisa pode faltar numa República, menos uma: Justiça severa para todos os fora-da-lei.

Era só o que faltava para consagrar o Brasil como o país da impunidade: tramita no Congresso Nacional proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o direito a foro privilegiado para todos os atuais e ex-agentes públicos – presidente da República, ministros de Estado, parlamentares, governadores, prefeitos, vereadores e servidores – que tenham praticado crimes de improbidade administrativa. É o que consta da PEC 358, que forma o pacote da reforma judiciária, ora em discussão no Congresso Nacional. Diga-se que, por mais escandalosa que seja a proposição, uma lei ordinária foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).