Editorial: Proteção questionada

Vitória (ES), 15/03/2007 – O editorial “Proteção questionada” foi publicado na edição de hoje (15) do jornal A Gazeta, do Espírito Santo.

“Mazelas do passado invadem a nova legislatura do Congresso, que mal está começando. Projeto de péssima qualidade já vem à tona. É o caso da PEC (proposta de emenda à Constituição) que estende a ex-autoridades o direito de responder a processo de foro privilegiado – proposta que não confere com o sentimento da sociedade. Tem o objetivo de beneficiar políticos acusados de corrupção que estejam sem mandato ou sem cargo público.

E vai ser colocada imediatamente na pauta de votação. É o que anuncia o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), dizendo-se pressionado por líderes partidários. Se vai atendê-los é porque, lamentavelmente, aceita esse lobby.

Porém, a postura de Chinaglia é ainda pior. Ele mudou de lado. Virou defensor da idéia que combatia na época de Fernando Henrique Cardoso, quando o PT era partido de oposição. Sua justificativa é genérica. Difícil de encontrar a quem convence. "Agora reconheço que há considerações fundamentadas de deputados e juristas", diz ele, referindo-se, naturalmente, a interessados na matéria.

Para parlamentares no exercício do mandato e para ocupantes de cargos públicos, o foro privilegiado é questionado. Grande parte da população não o acolhe com simpatia. No entanto, pior é estender essa condição, excludente e autoritária, a ex-autoridades. Aí se torna ainda mais difícil sua compreensão para o grande público. Aparenta ser uma injustiça para os demais cidadãos – que, afinal, não são de segunda categoria.

Vale lembrar que o foro privilegiado é uma possibilidade prevista na Constituição. Permite que ocupantes de cargos públicos sejam processados diretamente perante um Tribunal e não perante os juízos de primeiro grau. De acordo com a legislação vigente, os processos contra ex-ocupantes de funções públicas tramitam na Justiça comum.

Pela proposta de emenda constitucional que está no Congresso, ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-parlamentares terão o privilégio de ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC estabelece também que ex-governadores serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). E que o foro privilegiado – que hoje vale apenas para crime de responsabilidade e ações penais – se estenda a casos de improbidade administrativa. É querer estender muito.

Assim, os parlamentares envolvidos com a máfia dos sanguessugas que não conseguiram se reeleger receberiam direito a foro privilegiado. Há cerca de 10 ex-parlamentares que respondem a processo na Justiça e outros 70 que foram denunciados pelo Ministério Público Federal. Mas o rol dos privilegiados é muito mais amplo. A Associação Nacional dos Procuradores da República estima que aproximadamente dez mil inquéritos poderão se enquadrar na proposta que será colocada em votação pela Câmara dos Deputados. Aliás, há cinco anos se registram tentativas de votar essa matéria no Congresso. No mês passado a proposta foi desarquivada a pedido do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Mas, como das vezes anteriores, há reação na sociedade. A presidência nacional da Ordem dos Advogados do Brasil defende a extinção do foro privilegiado. É caso de outras instituições se consorciarem a essa luta.”