OAB-AP vai à Justiça contra concurso da Procuradoria do Estado

Macapá (AP), 15/03/2007 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá ajuizou ação civil pública na Justiça Federal contra a Procuradoria do Estado, reivindicando o cancelamento imediato do concurso público para novos procuradores. Segundo o presidente da OAB-AP, Washington Caldas, a Constituição Federal, por meio da lei nº 8906, prevê a participação da OAB em todas as fases de concursos públicos na área jurídica, o que não aconteceu no caso em questão.

“Apesar de nosso direito ser garantido por lei, recebemos da Procuradoria apenas um ofício nos comunicando da realização do concurso, isso depois de já ter sido montada a comissão organizadora”, relata Washington Caldas. O presidente da OAB amapaense ressaltou que a entidade não é contrária ao concurso, pelo contrário, mas não pode se calar diante de irregularidades. “Nosso papel é esse, lutar para que haja lisura em todos os concursos jurídicos e agora não será diferente”.