Sugestões de Rondônia para conter violência entregues a Britto

Brasília, 14/03/2007 – O ex-presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia e conselheiro federal da entidade pelo Estado, Orestes Muniz Filho, entregou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, um conjunto de propostas para auxiliar a entidade na tomada de posições em favor do aumento da segurança pública e no esclarecimento da sociedade sobre como contornar os altos índices de violência registrados nas capitais brasileiras. A entrega do documento foi feita durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB.

Entre as propostas formatadas pelo conselheiro de Rondônia, estão o desenvolvimento de um programa de segurança pública integrado pela União, Estados e Municípios, a oferta de condições dignas nas unidades de internamento de menores infratores, criação de vagas nos presídios em número suficiente para a separação dos presos de maior periculosidade e a oferta de melhor atendimento aos detentos, com oportunidades para trabalho e ressocialização. Também constam de suas sugestões a investigação das denúncias de corrupção e o incremento ao combate ao tráfico ilegal de armas e drogas.

Medidas como essa, segundo o conselheiro federal da OAB, seriam o mínimo para dar início a uma tomada de posição da sociedade, que deve passar a fazer rigorosa vigilância e não atuar somente movida pela emoção e comoção. “Precisamos exigir um compromisso das autoridades públicas com um plano de ação dentro de um prazo predeterminado, com objetivos e metas a serem alcançados”, afirmou Orestes Muniz. “Precisamos exigir das autoridades que elejam a segurança dos indivíduos como prioridade”.

A seguir a íntegra do documento entregue ao presidente nacional da OAB a título de subsídio para novas propostas da entidade quanto ao combate à violência:

“A insegurança das pessoas em nosso país chegou ao patamar em que estamos porque os dirigentes políticos não só deixaram de considerar fundamental enfrentar as causas e os criminosos, mas, principalmente, porque a sociedade nunca exigiu de modo veemente que o problema fosse colocado no topo das prioridades a serem resolvidas.

Precisamos exigir uma tomada de posição pelo Poder Público - Federal, Estadual e Municipal em torno do problema da segurança e da garantia da incolumidade física dos indivíduos.

Nossa revolta e nossa emoção devem ser direcionadas no sentido de propor algumas medidas concretas para dar início a um processo que possa levar à implementação de ações que sejam realmente eficazes e que dêem resultado a curto e longo prazos. Caso contrário, daqui a um ano, dois ou mais, estaremos no mesmo dilema: emocionados, revoltados e feitos “baratas tontas” exigindo medidas que não resolvem o problema e apenas servem para levantar uma cortina de fumaça no sentido de dar satisfação aos brasileiros emocionados e revoltados. E nós nos deixaremos iludir e voltaremos para casa achando que fizemos alguma coisa. Mas na verdade só algumas leis foram feitas e nenhum programa consistente foi implementado.

O fato concreto é que os centros de internamento de menor infrator se transformaram numa verdadeira escola do crime. Isso todo mundo sabe e ninguém faz nada para exigir modificações profundas nestes estabelecimentos.

Os presídios estão superlotados. Onde existem vagas para 300 presidiários, amontoam-se 970, como é o caso do Presídio Urso Branco em Porto Velho,Rondônia.

Nos grandes centros, não chega a 10% o índice de apuração e responsabilização dos criminosos. No Rio de Janeiro, somente 2% dos homicídios vão a julgamento. Isso equivale dizer que quase 90% dos crimes cometidos não são sequer apurados. Desta forma, os criminosos trabalham com as estatísticas, ou seja, quem comete um crime tem 90% de chance de não ser responsabilizado. Beccaria, já no séc.XVIII, demonstrava que o criminoso avalia o custo-benefício e os riscos.

Nossas autoridades, que deveriam reprimir o crime, são tolerantes com muitos delitos que chamam de pequenos, tais como, furtos, atentados, lesões corporais, agressões, receptação, pirataria, etc. Em toda cidade existem várias “bocas de fumo” e ninguém faz nada.

Os receptores vivem tranqüilos. Tem cidades no nosso país em que feiras livres vendem produtos de origem duvidosa e muitas pessoas que se julgam corretas e que até defendem a cidadania compram esses produtos. Não existe fiscalização sobre a origem de equipamentos comercializados nessas “feiras”.

Estamos nos tornando tolerantes com uma série de crimes e, muitas vezes, transformando o delinqüente em vítima da sociedade e ate justificando o motivo que o levou a delinqüir.

Precisamos exigir de nossas autoridades a criação de um “pacote” a favor da segurança pública, definindo estratégia, meios, recursos, estabelecendo metas e prazos a serem efetivados. De nada adianta querermos mudar a lei. É necessário um pacote de medidas emergenciais a favor da segurança.

Precisamos que a polícia tenha condições de prender os criminosos; que promova investigação; que os presídios possam suportar os presos; que as unidades de internamento de menores sejam escolas de formação com disciplina necessária a reeducar; que os pais sejam chamados para assumirem responsabilidades pelos seus filhos menores.

Urge que os governos assumam a total responsabilidade pelo problema e passem a se entenderem em todos os níveis para cumprir com a principal obrigação do Estado que é a de proporcionar paz e segurança ao cidadão.

Este “pacote” de medidas deverá conter:

1 – um programa de segurança pública integrado pela União, Estados e Municípios, atribuindo responsabilidade aos dirigentes;

2 - condições dignas nas unidades de internamento de menor delinqüente para recuperação destes;

3 - vagas nos presídios em número suficiente para separar os presos de maior periculosidade e atendimento com oportunidade para trabalho,recuperação e ressocialização;

4 - apuração, pela polícia, de todos os crimes. Diminuição da impunidade, assim como estabelecimento de metas e prazos para alcançar o índice ideal;

5 – não-tolerância de delito algum;

6 - acabar com as chamadas “bocas de fumo”;

7 - investigação acirrada de todas as denúncias de corrupção e acerca da vida dos receptores, bem como fiscalização nas feiras que vendem produtos de origem duvidosa;

8 – Incremento no combate ao tráfico ilegal de armas e drogas.

Estas medidas seriam o mínimo para dar início a uma tomada de posição da sociedade que deve passar a fazer rigorosa vigilância em todo o tempo, e não apenas movidos por emoção e comoção.

Precisamos exigir um compromisso das autoridades públicas com um plano de ação dentro de um prazo predeterminado, com objetivos e metas a serem alcançados. A sociedade precisa se posicionar a favor da Segurança e da paz social.

Não podemos esperar!

Caso contrário, daqui a pouco estaremos emocionalmente pedindo novas leis, “chorando sobre o leite derramado”.

Orestes Muniz Filho”