Britto acompanha no STF julgamento sobre isenção da Cofins

Brasília, 14/03/2007 – Começa neste momento no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do processo em que a Corte decidirá sobre a manutenção da cobrança ou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos prestadores de serviços – medida que atinge os advogados, contadores e profissionais liberais. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, acompanha no plenário do STF o julgamento do processo, que foi interposto por sociedades de advogados contra a cobrança. A OAB sustenta que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, conforme previa a Lei Complementar n° 70/91. Acompanham Cezar Britto no julgamento do processo pelo STF (de número RE 377457) a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Cléa Carpi da Rocha, o presidente da Seccional da OAB de Sergipe, Henri Clay Andrade, e os conselheiros federais da entidade pelo Piauí, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e por Alagoas, Marcelo Henrique Brabo Magalhães.