Íntegra do voto da OAB sobre período de internação de menores

Brasília, 13/03/2007 - Segue a íntegra do voto do conselheiro federal pelo Rio de Janeiro e advogado criminalista, Nélio Roberto Seidl Machado, que embasou a decisão do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em apoio à ampliação do período de internação de menores de idade infratores em casos específicos. O voto traz, ainda, as manifestações da OAB sobre a tipificação penal relativa ao uso de aparelhos celulares em presídios, o aumento da pena para adultos que utilizam menores de idade em crimes e ratifica o posicionamento histórico da entidade, de contrariedade à redução da maioridade penal (de 18 para 16 anos) como saída principal de combate à violência.

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