OAB ajuizará Adin contra intimação eletrônica pelo Judiciário

Brasília, 13/03/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, anunciou hoje (13) que o Conselho Federal da entidade ajuizará nos próximos dias Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a parte da Lei 11.419/2006 que cria o Diário da Justiça eletrônico, acabando com o Diário de Justiça tradicional e, em conseqüência, com o sistema de intimação atual, escrito em papel. A intimação passará a ser digital, ou processada por meios eletrônicos, impondo dificuldades a inúmeros advogados e partes que ainda não têm acesso à Internet, rede mundial de computadores.

O ajuizamento da Adin - cujo relator do processo é o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Vladimir Rossi Lourenço - foi aprovado hoje durante sessão plenária da entidade e anunciado por Cezar Britto após participar de reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, acompanhado dos demais diretores do Conselho Federal. A OAB entende que a entrada imediata da intimação eletrônica em vigor é inconstitucional, ao dificultar o acesso à Justiça e criar um “apartheid” digital na advocacia e na sociedade, onde inúmeros profissionais do Direito e cidadãos que ainda não operam ou não têm acesso aos meios eletrônicos.

Cezar Britto comunicou ao plenário da entidade que deixou o encontro com a ministra Ellen sem esperança de que haverá uma modificação no cenário de processamento de ações judiciais por meios digitais, previstos na lei 11.419, que entra em vigor no próximo dia 20. Segundo ele, embora a presidente do STF tenha informado que o Diário de Justiça eletrônico só começará a funcionar em abril, “a intenção do Judiciário é efetivamente acabar com a intimação por escrito, em papel, substituindo-a definitivamente pelo sistema digital".

Mesmo tendo Britto e demais diretores da OAB ponderado que o Brasil ainda não dispõe de estrutura para absorver o processo eletrônico de imediato, apelando para que sejam observados os direitos da massa dos ainda excluídos digitalmente, a presidente do STF não abriu possibilidade de revisão na lei. “A ministra concordou de certa forma com as reclamações da advocacia, mas acha que acelerar o processo eletrônico vai também acelerar a necessidade de informatização da advocacia e do próprio Judiciário”, comunicou Britto aos conselheiros da entidade. Ele salientou que, diante de sua observação de que inúmeras comarcas do País ainda não têm acesso à internet, a ministra Ellen Gracie solicitou da OAB um levantamento com a listagem desses municípios para que o Poder Judiciário possa estudar tratamento diferenciado para os casos.