Super Receita: OAB espera sanção de Lula para ir ao STF

Brasília, 12/03/2007 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil só se pronunciará em sua próxima sessão plenária, marcada para os dias 16 e 17 de abril, quanto à inconstitucionalidade ou não da lei da Super Receita, que ainda será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação foi dada há pouco pelo relator da matéria, o conselheiro federal pela Bahia Luiz Viana de Queiroz, observando que além de aguardar a sanção presidencial do projeto aprovado pelo Congresso, ele precisa de mais tempo para estudar a questão. Mas, a princípio, afirmou que proporá ao Conselho a aprovação de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo pelo menos no que se refere ao aspecto formal, pois seu entendimento é de que a Super Receita não poderia ser adotada na forma de lei ordinária, como foi aprovada, mas somente pela via da lei complementar.

“Este é o entendimento que o Conselho Federal da OAB já havia adotado ano passado, quando considerou inconstitucional a Medida Provisória n° 258/2005, que criava a Super Receita, e entendeu que, no aspecto formal, ela só poderia ser decidida em lei complementar”, afirmou hoje o conselheiro Luiz Viana de Queiroz durante a sessão plenária da entidade. Mas mesmo no que tange ao aspecto formal, o parecer do relator só poderá ser concluído após a sanção da lei pelo presidente da República

Em relação ao aspecto material – ou seja, quanto ao conteúdo da lei da Super Receita -, o conselheiro da OAB sustenta que “ele envolve uma grande complexidade, e como a documentação só chegou às minhas mãos muito recentemente, também preciso tempo para submeter meu parecer somente na próxima sessão”. Ele lembrou que a aprovação do pedido de Adin ao STF dependerá, ainda, da aprovação pela maioria do plenário da entidade, constituído de 81 conselheiros federais.