OAB examina legalidade da Super Receita em sessão plenária

domingo, 11 de março de 2007 às 08:31

Brasília, 11/03/2007 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve examinar amanhã (12) a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de lei que unifica a arrecadação e fiscalização dos tributos da Receita e contribuições da Previdência, a chamada Super-Receita. Um levantamento com os pontos que podem ser alvo de contestação no projeto de lei será examinado durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, que tem início às 9h de amanhã (12) e acontece até a próxima terça-feira (13) na sede da entidade, em Brasília. A sessão será conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

A matéria consta da pauta do Conselho Federal da OAB na proposição de nº 16, tendo como relator o conselheiro federal pela Bahia Luiz Viana de Queiroz. Até o momento, a OAB se manifestou quanto à inconstitucionalidade da matéria somente no aspecto formal, por entender que o projeto de lei ordinária em questão não pode dispor de matéria dessa natureza. Para a OAB, a abrangência desse tema estaria reservada exclusivamente ao legislador complementar.