Presidente da OAB-PA aborda lei sobre divórcio em cartório

Belém (PA), 09/03/2007 - A presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, vai abordar às 19h de hoje (09) os aspectos da Lei nº 11.441, que altera o Código de Processo Civil para possibilitar a realização de inventário, partilha e separação consensual por via administrativa, dispensada a intervenção judicial. O tema será abordado na palestra “Alguns aspectos controvertidos da Lei nº 11.441”, na sede da OAB de Santarém, encerrando a programação da Semana da Mulher promovida por aquela Subseção, no oeste do Pará.

Entre os aspectos que serão analisados por Angela Sales está a obrigatoriedade da presença do advogado das partes, conforme previsto expressamente na nova redação dos artigos alterados no Código de Processo Civil. Conforme o novo texto, o tabelião fica impedido de lavrar a escritura se as partes não estiverem assistidas por advogado. A presidente da OAB-PA defende a efetiva participação do advogado, não apenas como mera testemunha do ato, bem como a cobrança de honorários, observados os valores mínimos da tabela da entidade.