Redução da maioridade penal será discutida em audiência

Brasília, 06/03/2007 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (06) requerimento do deputado Marcelo Itagiba para realização de audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A data da audiência ainda não foi marcada.

No requerimento aprovado, o deputado sugere os nomes de Cezar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o jurista Miguel Reali Junior e o professor de Direito Penal da Universidade Federal do Pará, René Ariel Totti.

A CCJ não votou os dois projetos de segurança que estão na pauta desde a semana passada. Um trata do regime disciplinar diferenciado para presos que se envolverem com organizações criminosas e o outro da delação premiada para criminosos já condenados. Atualmente a delação premiada só é valida para quem está respondendo processo.