AGU é favorável à Adin da OAB contra pensão de Zeca do PT

Brasília, 06/03/2007 – A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 3853 proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a lei que concedeu subsídio mensal e vitalício ao ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT. A Adin foi proposta pela OAB nacional no Supremo Tribunal Federal no final do mês de janeiro, sustentando que a concessão da pensão pela Assembléia Legislativa do Estado desrespeita vários artigos da Constituição Federal.

A entidade argumenta que os ex-governadores, ao encerrar seus mandatos, não exercem mais nenhum ato em nome do ente público e que conceder o subsídio seria “retribuição pecuniária a título gratuito, como se fosse uma espécie de aposentaria de graça” a quem não presta mais serviços públicos, o que é inadmissível. A relatora da matéria no STF, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, já requisitou informações sobre a matéria da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul e determinou abertura de vista dos autos, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador geral da República.

Na ação, a OAB pede ainda a suspensão liminar do artigo 29-A e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzidos por emenda à Constituição do Mato Grosso do Sul, para que ex-governador receba “subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo chefe do Poder Executivo”.