OAB examinará legalidade da Super-Receita na sessão de março

Brasília, 28/02/2007 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está concluindo um levantamento dos pontos que podem ser alvo de contestação no projeto de lei que unifica a arrecadação e fiscalização dos tributos da Receita e contribuições da Previdência, a chamada Super-Receita. A matéria será discutida na próxima sessão plenária da OAB, que acontece nos dias 12 e 13 de março, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tenha se manifestado quanto à sanção ou veto do projeto.

A informação foi dada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Calos André Soares Nogueira, que sustenta a inconstitucionalidade do projeto. “É ruim para a organização do Estado, pois concentra muito poder, fere o financiamento da Previdência pública e vai trazer uma enorme desorganização à administração tributária do país”, afirmou o dirigente do Unafisco. Até o momento, a OAB se manifestou quanto à inconstitucionalidade da matéria somente no aspecto formal, por entender que o projeto de lei ordinária em questão não pode dispor de matéria dessa natureza. Para a OAB, a abrangência desse tema estaria reservada exclusivamente ao legislador complementar.

Também participaram da reunião no gabinete de Cezar Britto a secretária-geral da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha, e os seguintes integrantes do Unafisco: Ítalo Balreira de Aragão, Roberto Duarte Alvarez, Roberto Bocaccio Piscitelli, Marcelo Porto Rodrigues e a ex-presidente da entidade, Maria Lúcia Fatorelli.