OAB-MT elogia publicação de vencimentos de servidores

Cuiabá (MT), 28/02/2007 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso, Francisco Faiad, cumprimentou o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Novelli, pela decisão de publicar trimestralmente a lista de servidores e seus respectivos vencimentos. Faiad também manifestou apoio à decisão do tribunal, de cobrar o mesmo procedimento do Executivo, Legislativo e Judiciário - bem como das prefeituras e câmaras. O presidente da OAB-MT entende que a medida contribuirá para expurgar dos quadros da administração pública pessoas que ocupem cargo de forma irregular.

A Emenda Constitucional 19, que alterou o parágrafo 6º do Artigo 39, da Constituição Federal, estabeleceu que os três Poderes publicarão anualmente os valores do subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos. Isso, porém, nunca aconteceu. “O conceito básico da administração pública é centrado nos pilares da transparência, eficiência e legalidade e, absolutamente, jamais foram levados em consideração”, afirmou Faiad. Ainda segundo o presidente da OAB-MT, a decisão do TCE deve incitar os demais a seguirem o mesmo caminho.