OAB-SE examina hoje legalidade da “Lei das Mordomias”

Aracaju (SE), 27/02/2007 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe, Henri Clay Andrade, anunciou que a entidade se reunirá às 18h30 de hoje (27) para discutir a legalidade da "Lei das Mordomias", que garante a ex-governadores um carro oficial, seis assessores de segurança e pessoal de apoio por oito anos. A lei prevê, ainda, uma ajuda de custo mensal para o escritório do ex-governador no valor de R$ 22 mil, sem contar com o direito à aposentadoria com salário integral após quatro anos de mandato.

"Trata-se de uma lei absurda, que afronta o artigo 39 da Constituição Federal e cria a estrutura de um mini-governo paralelo. No meu entender, o próprio governador tomaria uma posição acertada ao propor a revogação da Lei das Mordomias, que ampliou os privilégios dos ex-governadores”, afirmou Henri Clay. “Se o governador Marcelo Déda não adotar a iniciativa de revogação desse instrumento, vamos ver quais são as medidas judiciais cabíveis para não permitir que esse tipo de coisa continue acontecendo".

Henri Clay Andrade, lembrou que esse tipo de lei, que gera despesas para o Estado, não pode ser iniciativa de deputado, mas apenas do governo. "Como o projeto partiu do Poder Legislativo, foi gerada uma lei inconstitucional. Essa lei afronta os princípios da moralidade, da legalidade e da ética. É importante para Sergipe se ver livre desse tipo de situação", concluiu o presidente da OAB-SE. O governador Marcelo Déda (PT) anunciou, na noite dessa segunda-feira, que deve apresentar projeto de lei de revogação da "Lei das Mordomias" ou "Lei dos Privilégios".