Cármen Lúcia envia ação da OAB para a AGU e PGR

sábado, 17 de fevereiro de 2007 às 12:40

Brasília, 17/02/2007 - A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi sorteada como relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3853) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a pensão vitalícia garantida ao ex-governador Zeca do PT pela Assembléia Legislativa, encaminhou a ação nesta sexta-feira à Advocacia-Geral da União (AGU)) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que dêem parecer sobre o assunto no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de recebimento.