Cezar Britto defende que Lula vete projeto da Super-Receita

Brasília, 14/02/2007 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (14) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria vetar o projeto de lei que unifica a arrecadação e fiscalização dos tributos da Receita e contribuições da Previdência, a chamada Super-Receita, uma vez que, no projeto de lei aprovado pelo Congresso, está previsto que não pode haver qualquer tipo de fiscalização sobre quaisquer atividades enquanto não houver decisão transitada em julgado. “Isso, na nossa avaliação, vai favorecer o aumento do trabalho escravo e a ilegalidade”, afirmou Cezar Britto. “Se estamos querendo um Brasil melhor, não podemos aceitar a não fiscalização de atividades irregulares”.

O projeto de lei que cria a Super-Receita foi aprovado nessa terça-feira no Congresso. A matéria foi considerada inconstitucional pelo Conselho Federal da OAB no ano passado, quando a entidade examinou o projeto de lei n° 20/2006, que deu origem à lei aprovada e que segue, agora, para sanção presidencial. Essa matéria é, segundo Britto, um exemplo claro de questão que merecia ter sido discutida previamente com a sociedade. “Se tivesse sido discutida conosco, a sociedade, evitaríamos, por antecipação, um mal maior ao País, que é a possibilidade, reconhecimento e a permanência do trabalho irregular”.

Cezar Britto lembrou que o posicionamento da Ordem pela inconstitucionalidade da Super-Receita, sem entrar no mérito da melhoria de gestão e eficiência da arrecadação alegada pelo governo, levou em conta o fato de que projeto de lei ordinária não poderia dispor de matéria dessa natureza. O projeto “padece de inconstitucionalidade de ordem formal por invadir o âmbito de abrangência da matéria reservada exclusivamente pela Constituição ao legislador complementar, em total afronta ao inciso I, do artigo 163, e do inciso II, parágrafo 9°, do artigo 165 da Carta Magna”, conforme o voto aprovado à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB.