Cármen Lúcia sorteada relatora da Adin contra Zeca do PT

Brasília, 06/02/2007 - A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi sorteada relatora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3853) impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a pensão vitalícia concedida ao ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, pela Assembléia Legislativa do Estado, no apagar das luzes daquele governo. Na ação, a OAB pede a suspensão liminar do artigo 29-A e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzidos por emenda à Constituição do Mato Grosso do Sul, para que ex-governador receba “subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo chefe do Poder Executivo”.