OAB-AL condena atitude leviana do Poder Legislativo

Maceió, 09/01/2007 - O presidente da Seccional de Alagoas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas, Omar Coelho, classificou de "leviana" a atitude da Assembléia Legislativa do Estado, que aprovou projeto de lei que dá direito ao retorno ao trabalho de servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do Estado. "Foi uma atitude, no mínimo, leviana usar os “pedevistas” para prometer o retorno deles ao trabalho, pela via legislativa", afirmou Omar Coelho, referindo-se à decisão dos deputados estaduais.

"O Poder Legislativo não tem competência alguma para criar despesas. Por isso, o projeto é inconstitucional", justificou o presidente da OAB-AL. Segundo ele, se o projeto de lei tivesse partido do Executivo, até seria possível o questionamento do retorno na Justiça. "Mesmo assim, os “pedevistas” teriam que devolver a indenização que receberam quando pediram demissão do Estado", acrescentou.

Omar Coelho lembrou que quando o governador Divaldo Suruagy (1995/1997) institui o PDV, os servidores estavam ameaçados de demissão sem ter direito a nada. "O governador disse que não iria demitir ninguém sem indenização. Preferiu endividar o Estado em R$ 300 milhões para demitir os irregulares por meio do PDV", lembrou o presidente da Ordem.

Para ele, a proposta de devolver os antigos servidores à estrutura do Estado foi uma manobra política com interesse eleitoral e a aprovação foi uma retaliação à decisão do governador de reter parte do duodécimo da Assembléia. "Os “pedevistas” não podem voltar", garantiu Omar, acrescentando que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem respaldo legal para recomendar o veto do governador Teotonio Vilela Filho ao projeto aprovado pela Assembléia.