OAB-SE participa de ação para fazer valer Código do Consumidor

Aracaju (SE), 24/12/2006 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe participou, juntamente com a Coordenadoria de Defesa e Proteção ao Consumidor (Procon) e a Delegacia Especial de Turismo, Meio Ambiente e Defesa ao Consumidor, de blitz para verificar se as lojas em Aracaju estão cumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em decorrência do aumento de vendas devido às festas de final de ano.

O saldo foi de seis lojas autuadas em Aracaju, principalmente por não disponibilizarem nas etiquetas as informações corretas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Os proprietários dos estabelecimentos terão um prazo de dez dias para apresentar defesa administrativa ao Procon, podendo pagar multas que chegam a R$ 200 mil.