OAB presente a audiência sobre regime especial para precatórios

quarta-feira, 13 de dezembro de 2006 às 03:34

Brasília, 13/12/2006 – O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e conselheiro pelo Paraná, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, participou hoje (13) de audiência pública para discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/06, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A audiência foi realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, na Ala Alexandre Costa. Edgard Luiz Cavalcanti participou da audiência por designação do presidente nacional da OAB, Roberto Busato.