OAB de Rondônia quer orçamento com previsão para precatórios

Porto Velho (RO), 07/12/2006 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia reconhece no pagamento dos precatórios uma questão de justiça para com os credores e uma forma de aumentar a circulação de recursos na economia local. Para deixar claro a posição da OAB-RO, o presidente e o secretário-geral da entidade, Orestes Muniz Filho e Antônio Osman de Sá, respectivamente, visitaram o sub-relator do orçamento do Estado para 2007, deputado Leudo Buriti (PTB).

Na visita, os advogados manifestaram preocupação com relação aos recursos reservados no orçamento para a quitação de dívidas com os precatórios, uma previsão legal para pagamento de contas que a Justiça já reconheceu como obrigação do Estado. O secretário-geral da OAB-RO, Antônio Osman de Sá, lembra que pagar os precatórios é dever do Estado e uma questão de justiça com credores que passam anos na fila.

Para o presidente da OAB-RO, o pagamento dos precatórios é uma obrigação constitucional, para cujo cumprimento a Ordem está atenta. “Estamos acompanhando o assunto de perto por entendermos que o orçamento deve ser aprovado com previsão legal para cumprir o que estabelece a Constituição federal”, afirma Orestes Muniz Filho.

O deputado Leudo Buriti explicou aos dirigentes da OAB que a previsão inicial na peça orçamentária encaminhada a Assembléia pelo Executivo para pagamento dos precatórios é de R$ 92 milhões. Adiantou, entretanto, que ainda não sabe se até o fechamento dos números do orçamento – em 15 de dezembro – os valores permanecerão os mesmos.