STF julga quarta-feira ação sobre férias coletivas

Brasília, 04/12/2006 - A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3823, com pedido de liminar, contra atos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantiveram as férias coletivas na Justiça de segundo grau. O processo foi incluído na pauta da sessão do Plenário desta quarta-feira, a pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora da ação.