OAB do Acre adere a Plano de Controle da Tortura no Brasil

Rio Branco (AC), 01/12/2006 - O Acre foi um dos oito Estados escolhidos para integrar o grupo piloto para assinar um termo de adesão ao Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil. De acordo com o ministro-secretário Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, trata-se de uma posição corajosa e demonstra o compromisso em manter as políticas de combate à tortura. O ministro-secretário esteve no Palácio Rio Branco nessa quinta-feira para assinar o termo de adesão.

O termo tem como proponente a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e como aderentes o governo acreano, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Acre, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública do Estado, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e o Movimento Nacional de Direitos Humanos no Acre.

O texto do documento expõe que “a tortura é um fenômeno degradante da dignidade da pessoa humana”. Apesar de sua proibição pelos instrumentos internacionais e pelo ordenamento jurídico interno, essa prática é recorrente no cenário atual. O controle e prevenção da tortura dependem de compromissos das autoridades públicas a para adoção de medidas articuladas, com caráter preventivo e repressivo e assistência integral às vítimas. Diante dessa realidade, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Portaria nº 102/2005, instituiu a Comissão Permanente de Combate à Tortura e à Violência Institucional.

Para a implementação e execução do plano, a Secretaria Especial de Direitos Humanos articulará com os órgãos que compõem a estrutura do Sistema de Justiça Criminal e com a sociedade civil visando seu desenvolvimento como uma política permanente e eficiente no controle e prevenção da tortura no Brasil.