OAB representada em jornada do CNJ sobre lei Maria da Penha

Brasília, 28/11/2006 – A conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Alagoas, Marilma Torres Gouveia de Oliveira, representou a entidade máxima da advocacia na Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – realizada nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento debateu a violência doméstica contra a mulher e reuniu magistrados ligados a Juizados de Violência, representantes do Ministério Público, advogados, membros da Defensoria Pública e da Secretaria de Segurança Pública.

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, e pela presidente da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéia Freire. Pelo CNJ, participaram as conselheiras Germana Moraes e Ruth Carvalho.

A Lei Maria da Penha, promulgada pelo presidente Lula em 7 de agosto deste ano, alterou o código penal e estabelece, por exemplo, que agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada. A lei também determina que a esses agressores não se aplicam penas pecuniárias – como cestas básicas e multas – e aumenta o tempo máximo de detenção, que passa de um para três anos. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.