OAB-MS se mobiliza para impedir salários a ex-governadores

Campo Grande (MS), 01/11/2006 - O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, Geraldo Escobar, classificou hoje de inconstitucional a proposta que tramita na Assembléia Legislativa sugerindo a volta, no Estado, do pagamento de aposentadorias às ex-governadores. Escobar disse que, além de inconstitucional, a proposta, que beneficiaria o governador Zeca do PT, cujo mandato termina no final de dezembro deste ano, se aprovada, é uma afronta ao próprio eleitorado que, na sua concepção, condena tais privilégios.

Com exceção de Zeca do PT, os demais políticos que administraram MS a partir de 1977, quando houve a divisão do Estado de Mato Grosso, recebem o provento, que foi cancelado às vésperas do atual governo tomar posse. Escobar também lembrou que outra decisão sobre pagamento de benefícios a ex-govenadores, tomada por deputados estaduais do Amapá, teve parecer contrário do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por ferir o regime previdenciário federal.

O presidente da OAB-MS ressaltou que a proposta, que teria grande aceitação entre os parlamentares locais, desrespeita a Constituição. Ele falou que a entidade vai remeter, à Assembléia Legislativa, um documento de protesto contra a iniciativa de se retomar o pagamento de salários a ex-governadores.

Escobar falou, também, que vai agendar uma audiência com o presidente da Assembléia, Londres Machado (PR), quando vai protestar contra a iniciativa, que tramita com enorme rapidez entre as comissões daquela Casa.