OAB vai ao STF contra decisão do TCU de examinar contas da entidade

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), uma reclamação contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar, a partir do ano de 2020, as contas da entidade da advocacia. 

Em seu requerimento, a Ordem ressalta que a decisão fere “a independência e autonomia da OAB, bem como a autoridade da decisão proferida por esse Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3026, que caracterizou a OAB como entidade sui generis, não sujeita a qualquer tipo de fiscalização e controle por parte da Administração Pública e sequer a ela vinculada/integrada”.