OAB: PEC do Calote amesquinha todo Judiciário e tunga o bolso do cidadão

Brasília, 29/10/2009 - A PEC do Calote é inconstitucional, amesquinha as decisões judiciais e tunga o cidadão credor da fazenda pública. A afirmação é do presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, ao comentar o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios que prevê leilões para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos. O parecer do deputado foi aprovado na noite da última terça-feira na Comissão Especial da Câmara criada exclusivamente para tratar da matéria.

Vladimir Rossi afirmou que a PEC do Calote é um dos maiores atentados à democracia brasileira depois do golpe militar de 1964. "A PEC, de autoria do senador Renan Calheiros e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e hoje ministro da Defesa, Nelson Jobim, representa um ataque direto do Legislativo contra o Poder Judiciário, que decide mas não terá a sua decisão cumprida".