Presidentes de Comissões da OAB criticam PEC e marcham contra o Calote

Brasília, 06/05/2009 - Os presidentes da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Orestes Muniz Filho, e da Comissão Nacional de Legislação, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participaram hoje (06) da Marcha em Defesa da Cidadania e Poder Judiciário, que reuniu 3.800pessoas na Esplanada dos Ministérios, em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 351/09 (novo número da PEC 12/06), mais conhecida como PEC do calote.

Para Marcus Vinícius, não basta rejeitar essa PEC 12, como se tem a esperança de rejeitar na Câmara dos Deputados. Para ele, é preciso também exigir que se cumpra a Constituição Federal e que se faça valer as sentenças judiciais, em sua integralidade. "De fato, o calote já existe e significa um desrespeito ao Poder Judiciário".

Já na avaliação de Orestes Muniz, a PEC 12 atenta contra a cidadania e à dignidade da pessoa humana. "O cidadão briga vários anos na Justiça para receber uma dívida e, quando o Poder Judiciário reconhece o seu direito, o Estado ou o Município não pagam", critica Muniz, conselheiro federal por Rondônia. "Isso é um atentado contra a cidadania e uma quebra do Estado Democrático de Direito. Essa PEC só atende o ponto de vista dos estados e municípios relapsos e devedores contumazes".