OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote

Brasília, 06/05/2009 - Liderados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os integrantes da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciárioentregaramhoje (06) ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado, que atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes. O manifesto foi entregue no final da Marcha, que percorreu a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

No documento, a OAB e as entidades que o subscrevem sustentam que, ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC "oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças". "Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Fere direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares".

A PEC 12, ainda conforme as entidades, viola conquistas primárias da civilização e abala a confiança do cidadão nas instituições, aumentando a "margem de opressão" do Poder Executivo e agravando o ambiente de insegurança jurídica. "Mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, é a transgressão ética. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo", traz o texto.

A partir do manifesto, as entidades que subscreveram o Manifesto reiteraram seu apelo à Câmara dos Deputados pela rejeição da PEC 12, em função das graves violações aos direitos e garantias fundamentais e em respeito aos credores públicos e o Poder Judiciário.

Vejaaqui a íntegra do manifesto contra a PEC dos Precatórios, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados: