OAB-RS diz que PEC do Calote é verdadeira afronta ao cidadão-credor

Porto Alegre (RS), 13/04/2009 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, manifestou sua contrariedade à aprovação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, mais conhecida como "PEC do Calote dos Precatórios". Para Lamachia, a aprovação desta PEC seria uma afronta ao cidadão-credor, pois prioriza o direito de recebimento do pagamento àqueles que abrirem mão de maiores percentuais dos créditos que detêm. "É necessário que se busque soluções para, acima de tudo, respeitar o direito de cada cidadão-credor. E é imperioso que os governantes atentem para a necessidade social que é o pagamento dos precatórios", afirmou o dirigente da OAB-RS.

A PEC/06 muda o regime de pagamento de dívidas, institui o mecanismo do leilão com enorme deságio e põe em cheque as decisões proferidas pelo Judiciário. Hoje, avalia-se que a dívida dos precatórios no Rio Grande do Sul seja de aproximadamente R$ 100 bilhões, sendo que R$ 3,2 bilhões são devidos pelo Estado, conta cumulativa iniciada nos anos 1990.

A OAB gaúcha vem trabalhando fortemente junto ao governo do Estado, cobrando providências para que o pagamento dos precatórios seja restabelecido e feita a divulgação de informações a respeito do Fundo de Precatórios. Em novembro de 2008, a entidade esteve presente no anúncio da retomada do pagamento dos precatórios feito pelo governo do Estado. Na ocasião, Lamachia parabenizou a atitude: "A retomada do pagamento dos precatórios é um passo importante para o ajuste de contas entre o governo e a cidadania".