TJ concede HC a OAB-MS: garantia para advogado exercer prerrogativas

Campo Grande (MS), 10/04/2009 - O Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus solicitado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul em favor do advogado O. C. J. O advogado pediu a ajuda da OAB-MS em defesa de suas prerrogativas, depois que um juiz do Juizado Especial de Pequenas Causas de Bataguassu (MS) entendeu ter sido ofendido em petição feita pelo advogado e mandou as peças para o Ministério Público Estadual. O MPE ofereceu à justiça denúncia criminal contra o profissional por calúnia, injúria e difamação.

A OAB-MS entrou com pedido de HC no Tribunal de Justiça que concedeu o habeas corpus, trancando a ação penal e resguardando o direito do advogado, que tem liberdade na argumentação conforme prevê as prerrogativas da advocacia. O pedido foi analisado e concedido pela Egrégia Primeira Turma Criminal do TJ, tendo como relator o desembargador Carlos Eduardo Contar.