OAB quer diálogo com Câmara para criar lei processual eleitoral do País

Brasília, 17/03/2009 - Acaba de ter início a reunião entre o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, em que a OAB reivindica o estabelecimento de um diálogo entre a Casa Legislativa e a Coordenação de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, tendo em vista a elaboração e aprovação de projeto de lei que institua a lei processual eleitoral brasileira. A idéia da Coordenação, presidida pelo conselheiro federal da entidade pelo Piauí, Marcus Vinícius Furtado Coelho, é racionalizar os procedimentos da Justiça eleitoral, tornando os pleitos mais seguros e menos sujeitos a variações de interpretação.

No ofício entregue a Michel Temer, a OAB requer, ainda, a inclusão na ordem do dia da PEC nº 358-A, que versa sobre a Reforma do Judiciário, consoante Proposta de Emenda à Constituição formulada pelo Senado Federal. A referida PEC encontra-se no Plenário, com pareceres já proferidos pela CCJ e pela Comissão Especial instituída para cuidar do tema.

Participam da reunião também pela OAB, além de Britto e de Marcus Vinícius, o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, e os seguintes integrantes da Coordenação: os ex-ministros do TSE, Fernando Neves e Torquato Jardim, e os advogados Tarcisio Vieira e Joelson Dias.

A seguir a íntegra do ofício entregue por Britto e os membros da Coordenação de Direito Eleitoral ao presidente da Câmara:

Ofício nº 248/2009/GPR.

Brasília, 17 de março de 2009.
Ao Exmº Sr.
Deputado Federal Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília - DF

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Presidente do Conselho Federal e por seu Presidente da Comissão Nacional de Legislação, vem à presença de V.Exª para apresentar as seguintes proposições.

1) estabelecimento de diálogo com a Coordenação de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, tendo em vista a elaboração e aprovação de projeto de lei que objetive instituir lei processual eleitoral, unificando e racionalizando os procedimentos da Justiça eleitoral, tornando os pleitos mais seguros e menos sujeito a variações de interpretação;

2) inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 358-A, que versa sobre a Reforma do Judiciário, consoante Proposta de Emenda à Constituição formulada pelo Senado Federal, que se encontra no Plenário, com pareceres proferidos pela CCJ e pela Comissão Especial instituída para cuidar do tema.

Especial interesse, manifestando a sua aprovação, às alterações na Constituição Federal que limitam a prerrogativa de foro dos Prefeitos aos atos praticados no exercício da função (art. 29, X); a positivação do fim do nepotismo até o terceiro grau (art. 93, XVI); a perda de cargo de magistrado nos casos de negligência e desídia reiteradas no cumprimento do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder (art.95, IV).

No que se refere à prerrogativa de foro aos agentes políticos, a OAB manifesta-se favoravelmente em matéria criminal, por versar sobre a liberdade, bem de vida irreparável. Em matérias cíveis e administrativa, não há razão para a prerrogativa de foro, posto que as decisões de instância inferior poderão ser corrigidas pela via recursal, sem o risco de dano irreparável, dando ao agente político o direito de ser julgado por mais de uma instância da Justiça.

Sobre a aludida reforma do Judiciário, a OAB apresenta os pareceres que seguem em anexo, expressando a opinião da advocacia nacional.

3) apresentação do parecer em anexo, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal, indicando as proposições consideradas prioritárias para a advocacia nacional, por versarem sobre a profissão, o direito de defesa, o Estado de Direito e a democracia, como o novo disciplinamento do abuso de autoridade e da interceptação telefônica, requerendo seja estabelecido um canal permanente de diálogo da OAB com a Câmara dos Deputados, acerca dos mencionados temas.

Colhemos o ensejo para renovar V.Exª os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da OAB

Marcus Vinicius Furtado Coelho, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB"